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Artigo 4
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Art. 4° Fica revogado o Decreto n° 85.352, de 11 de novembro de 1980.
José Viegas Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2003
Brasília, 3 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
José Viegas Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2003
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