Decretos (2003) - 4.826, de 2.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.826, de 2.9.2003 - 4.826, de 2.9.2003 Publicado no DOU de 3.9.2003 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Justiça.