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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Márcio Thomaz Bastos Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2003 ANEXO
Brasília, 2 de stembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Márcio Thomaz Bastos
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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