Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.822, de 28.8.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.822, de 28.8.2003 - 4.822, de 28.8.2003 Publicado no DOU de 29.8.2003 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.




Artigo 1



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Art. 1º  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1493 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de julho de 2003, anexa a este Decreto.

       
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