Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.822, de 28.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.822, de 28.8.2003 - 4.822, de 28.8.2003 Publicado no DOU de 29.8.2003 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.

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