Decretos (2003) - 4.821, de 28.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.821, de 28.8.2003 - 4.821, de 28.8.2003 Publicado no DOU de 29.8.2003 Altera a alínea "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995.