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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 20/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 3.556, de 9 de agosto de 2000.
Brasília, 28 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2003