Decretos (2003) - 4.815, de 20.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.815, de 20.8.2003 - 4.815, de 20.8.2003 Publicado no DOU de 21.8.2003 Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).