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Art. 1º do Decreto nº 4.815/2003



Decretos - 4.815, de 20.8.2003 - 4.815, de 20.8.2003 Publicado no DOU de 21.8.2003 Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).




Artigo 1



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Art. 1º  O art. 3º do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º  ...........................................

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Defesa;

III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério dos Transportes;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IX - Ministério de Minas e Energia;

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

XII - Ministério do Meio Ambiente;

XIII - Ministério do Esporte;

XIV - Ministério do Turismo; e

XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República

............................................................." (NR)

       
Conteudo atualizado em 28/08/2022