Artigo 8 - Decretos (2003) - 4.810, de 19.8.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.810, de 19.8.2003 - 4.810, de 19.8.2003 Publicado no DOU de 20.8.2003 Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

Artigo 8