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Decretos




Decretos - 4.793, de 23.7.2003 - 4.793, de 23.7.2003 Publicado no DOU de 24.7.2003 Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criada a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas e diretrizes de integração nacional e desenvolvimento regional, bem assim coordenar e articular as políticas setoriais com impacto regional, com vistas a reduzir as desigualdades inter e intra-regionais.

        Art. 1o-A.  A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional terá as seguintes atribuições:                  (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

            I - estabelecer diretrizes para a operacionalização da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;                       (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

            II - promover a articulação com as demais políticas setoriais, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas definidas como prioridades da PNDR;                         (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

         III - propor critérios e aprovar as diretrizes para a aplicação dos instrumentos financeiros necessários à PNDR; e                        (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

            IV - apreciar os Relatórios de Monitoramento dos planos, programas e ações da PNDR.                   (Incluído pelo Decreto nº 6.047, de 2007)

       
Conteudo atualizado em 02/09/2021