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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Bernard Appy
Brasília, 18 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Bernard Appy
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.2003