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Decretos



Decretos - 4.769, de 27.6.2003 - 4.769, de 27.6.2003 Publicado no DOU de 28.6.2003 (Edição extra) Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13.  Nas localidades com STFC com acessos individuais as concessionárias do serviço na modalidade Local deverão estar ativados, por setor do PGO, PSTs observando as seguintes disposições:
        I - a partir de 1o de janeiro de 2007, em trinta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e seis por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, vinte por cento da população total de cada setor do PGO;
        II - a partir de 1o de janeiro de 2008, em sessenta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e quinze por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, quarenta por     cento da população total de cada setor do PGO;
        III - a partir de 1o de janeiro de 2009, em noventa por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e vinte e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, sessenta por cento da população total de cada setor do PGO;
        IV - a partir de 1o de janeiro de 2010, em todos os municípios com até cinqüenta mil habitantes e cinqüenta e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, oitenta por cento da população de cada setor do PGO;
        V - a partir de 1o de janeiro de 2011, em todos os municípios independentemente da população.
        I - a partir de 1o de agosto de 2007, em trinta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e seis por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, vinte por cento da população total de cada setor do PGO;              (Redação dada pelo Decreto nº 5.972, de 2006)
        II - a partir de 1o de agosto de 2008, em sessenta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e quinze por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, quarenta por cento da população total de cada setor do PGO;                 (Redação dada pelo Decreto nº 5.972, de 2006)
        III - a partir de 1o de agosto de 2009, em noventa por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e vinte e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, sessenta por cento da população total de cada setor do PGO;              (Redação dada pelo Decreto nº 5.972, de 2006)
        IV - a partir de 1o de agosto de 2010, em todos os municípios com até cinqüenta mil habitantes e cinqüenta e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, oitenta por cento da população de cada setor do PGO; e               (Redação dada pelo Decreto nº 5.972, de 2006)
        V - a partir de 1o de agosto de 2011, em todos os municípios, independentemente da população.                  (Redação dada pelo Decreto nº 5.972, de 2006)
        I - a partir de 1o de janeiro de 2008, em trinta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e seis por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, vinte por cento da população total de cada setor do PGO;                 (Redação dada pelo Decreto nº 6.155, de 2007)
        II - a partir de 1o de janeiro de 2009, em sessenta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e quinze por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, quarenta por cento da população total de cada setor do PGO;                  (Redação dada pelo Decreto nº 6.155, de 2007)
        III - a partir de 1o de janeiro de 2010, em noventa por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e vinte e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, sessenta por cento da população total de cada setor do PGO;                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.155, de 2007)
        IV - a partir de 1o de janeiro de 2011, em todos os municípios com até cinqüenta mil habitantes e cinqüenta e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, oitenta por cento da população de cada setor do PGO; e                (Redação dada pelo Decreto nº 6.155, de 2007)
        V - a partir de 1o de janeiro de 2012, em todos os municípios independentemente da população.                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.155, de 2007)
        § 1o  Deve ser ativado, pelo menos, um PST por município com até cinqüenta mil habitantes e, pelo menos, um PST para cada grupo com até cinqüenta mil habitantes, nos municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes.
        § 2o  A localização dos PSTs deve ser feita de modo a minimizar os deslocamentos dos usuários e oferecer acesso, inclusive, às populações domiciliadas em áreas de urbanização precária.
        § 3o  A ativação de mais de um PST, em um mesmo município ou localidade, deve ocorrer de forma a assegurar sua distribuição territorial de maneira uniforme e sua localização deve ser previamente aprovada pela ANATEL, nos termos da regulamentação.
        § 4o  Os PSTs deverão possibilitar que os consumidores sejam pessoalmente atendidos pelas concessionárias, inclusive para o exercício de seus direitos e interesses.

         Art. 13.  A concessionária deverá instalar backhaul nas sedes dos municípios e localidades ainda não atendidos, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:                 (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        I - quarenta por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro de 2008;                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        II - oitenta por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro 2009; e                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        III - cem por cento das sedes dos municípios, até 31 de dezembro 2010.                         (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 1o  As despesas e as receitas resultantes da implementação do disposto no caput, assim como o eventual saldo dos recursos, serão apurados até 31 de julho de 2010, em forma a ser estabelecida por regulamento da ANATEL.                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

         § 2o  Verificado, nos termos do disposto no § 1o, eventual saldo positivo, este será utilizado na ampliação do backhaul, o que se dará pelo atendimento a localidades a que se refere o caput ou, em já estando todas as localidades atendidas, pelo aumento das capacidades mínimas de transmissão, na forma de regulamento a ser estabelecido pela ANATEL.                       (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 3o  Os critérios de atendimento às novas localidades, conforme o disposto no § 2o, serão definidos em regulamento da ANATEL.                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 4o  À concessionária que já houver atendido ao disposto no caput e seus incisos na data da publicação deste Decreto será aplicado o disposto no § 2o.                   (Redação dada pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 5o  A concessionária tem por obrigação disponibilizar o acesso à infra-estrutura de que trata o caput, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.                    (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 6o  Fica excluída da obrigação constante deste artigo a concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional.                   (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        Art. 13-A.  A capacidade mínima de transmissão do backhaul, para atendimento aos municípios, deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições:                      (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        I - em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;                       (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        II - em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;                   (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        III - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; e                    (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        IV - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes.                    (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 1o  As capacidades mínimas de transmissão a que se refere o caput deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios.                   (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 2o  Os municípios que só puderem ser atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 16 Mbps, respectivamente.                    (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 3o  Os municípios referidos no § 2o, quando puderem ser atendidos por infra-estrutura diversa da satelital, deverão observar as capacidades mínimas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo.                   (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 4o  Para atendimento às localidades não contempladas nos incisos I a IV do caput, a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:                   (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        I - em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e                      (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        II - em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.                      (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

        § 5o  As capacidades mínimas de transmissão a que se refere o § 4o deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outras localidades.                     (Incluído pelo Decreto nº 6.424, de 2008)

       
Conteudo atualizado em 12/06/2021