4.768, de 27.6.2003 - 4.768, de 27.6.2003 Publicado no DOU de 30.6.2003 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos c

Decretos - 4.768, de 27.6.2003 - 4.768, de 27.6.2003 Publicado no DOU de 30.6.2003 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos c

Artigo 1

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Art. 1^o O § 3^o do art. 1^o do Decreto n^o 4.538, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3^o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL regulamentará a metodologia de cálculo da redução de receita para efeito da definição do montante da subvenção de que trata o § 2º e o procedimento e prazos de liberação dos recursos por parte da ELETROBRÁS." (NR)

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