Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.768, de 27.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.768, de 27.6.2003 - 4.768, de 27.6.2003 Publicado no DOU de 30.6.2003 Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos c

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