Decretos

        I - definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos;

        II - estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos;

        III - definir claramente os critérios para o estabelecimento dos preços dos produtos novos e novas apresentações de medicamentos, nos termos do parágrafo único deste artigo;

        IV - decidir pela exclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos da incidência de critérios de estabelecimento ou ajuste de preços, nos termos da legislação aplicável, bem como decidir pela eventual reinclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos à incidência de critérios de determinação ou reajuste de preços;

        V - estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização de medicamentos a serem observados pelos representantes, distribuidores, farmácias e drogarias, inclusive das margens de farmácias voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

        VI - coordenar ações dos órgãos componentes da CMED voltadas à implementação dos objetivos previstos no art. 1° deste Decreto;

        VII - sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de diretrizes e procedimentos voltados à implementação da política de acesso a medicamentos;

        VIII - propor a adoção de legislações e regulamentações referentes à regulação econômica do mercado de medicamentos;

        IX - opinar sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos;

        X - assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos de qualquer alteração da carga tributária;

        XI - sugerir a celebração de acordos e convênios internacionais relativos ao setor de medicamentos;

        XII - monitorar, para os fins deste Decreto, o mercado de medicamentos, podendo, para tanto, requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessários ao exercício desta competência, em poder de pessoas de direito público ou privado;

        XIII - zelar pela proteção dos interesses do consumidor de medicamentos;

        XIV - decidir sobre a aplicação de penalidades previstas na Medida Provisória n^o 123, de 26 de junho de 2003, e, relativamente ao mercado de medicamentos, aquelas previstas na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das competências dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e

        XV - elaborar seu regimento interno.

        Parágrafo único.  A partir da data da publicação deste Decreto, os produtos novos e as novas apresentações de medicamentos, que venham a ser incluídos na lista de produtos comercializados pela empresa produtora, observarão os critérios de definição de preços iniciais estabelecidos pela CMED.