Art. 10 do Decreto nº 4.749/2003

        I - aprovar o regimento interno do DNIT;

        II - aprovar o planejamento estratégico do DNIT;

        III - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNIT, em conformidade com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério dos Transportes;

        IV - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso III;

        V - deliberar sobre a proposta orçamentária anual;

        VI - deliberar sobre o relatório anual de atividades e desempenho, a ser enviado ao Ministério dos Transportes;

        VII - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna;

        VIII - autorizar a baixa e a alienação de bens imóveis de seu patrimônio;

        IX - supervisionar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis do DNIT, assim como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;

        X - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos de relacionamento ad negocia do DNIT, estabelecendo alçada para decisão;

        XI - aprovar e alterar o seu regimento interno;

        XII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna;

        XIII - executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei, por este Regulamento ou pelo Ministério dos Transportes; e

        XIV - deliberar sobre os casos omissos de seu regimento interno e no do DNIT.

Do Órgão Executivo

       
Conteudo atualizado em 30/05/2021