Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.747, de 16.6.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.747, de 16.6.2003 - 4.747, de 16.6.2003 Publicado no DOU de 17.6.2003 Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.




Artigo 2



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Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de junho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003


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