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Artigo 1
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Art. 1º Fica alterado o enquadramento dos servidores efetivado mediante Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A citada alteração tem por objetivo o cumprimento da determinação judicial exarada na Sentença no 183/84, nos autos da Ação Ordinária no 00.000054-0, da 1ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
