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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 27/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard App
José Amauri Dimarzio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2003
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