Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.742, de 13.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.742, de 13.6.2003 - 4.742, de 13.6.2003 Publicado no DOU de 16.6.2003 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.

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