Artigo 28 - Decretos (2003) - 4.740, de 13.6.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.740, de 13.6.2003 - 4.740, de 13.6.2003 Publicado no DOU de 16.6.2003 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.




Artigo 28



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Art. 28.  As atividades censitárias serão custeadas por dotações específicas consignadas à Fundação IBGE no Orçamento da União, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 5.878, de 1973.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       
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