Decretos (2003) - 4.730, de 9.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.730, de 9.6.2003 - 4.730, de 9.6.2003 Publicado no DOU de 10.6.2003 Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá.