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Decretos




Decretos - 4.728, de 9.6.2003 - 4.728, de 9.6.2003 Publicado no DOU de 10.6.2003 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPq, e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27.  Em caso de extinção do CNPq, seus bens e direitos reverterão, integralmente, ao patrimônio da União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 28.  O CNPq, para o desempenho de sua função de promoção e apoio ao desenvolvimento, manutenção da pesquisa científica e tecnológica e formação de recursos humanos qualificados, utilizará, como subsídios para a tomada de decisões, pareceres de comitês de assessoramento, de consultores ad hoc e de técnicos especializados, que atuarão separada ou coordenadamente, conforme estruturação e modo de funcionamento a serem definidos pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 29.  O Presidente do CNPq submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Deliberativo, no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Estatuto.

        Parágrafo único.  Até aprovação do novo regimento interno, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia expedirá, se for o caso, instruções provisórias sobre a matéria.

        Art. 30.  Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido o Conselho Deliberativo do CNPq, que se manifestará por parecer conclusivo.

ANEXO II

        a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

 

1

Presidente

101.6

 

1

Vice-Presidente

101.5

 

2

Assessor

102.3

 

1

Assistente

102.2

       

GABINETE

1

Chefe

101.4

 

2

Assessor

102.3

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

       
PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

Serviço

3

Chefe

101.1

       
ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

1

Chefe da Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

       

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor

102.3

 

1

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenação

101.3

Serviço

6

Chefe

101.1

       
       

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

6

Chefe

101.1

       

DIRETORIA DE PROGRAMAS

HORIZONTAIS E INSTRUMENTAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral do Programa de      

Pesquisa em Engenharia, Capacitação

     

Tecnológica e Inovação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

Coordenação-Geral do Programa de

     

Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais

     

Aplicadas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

Coordenação-Geral do Programa de

     
Pesquisa em Ciências Exatas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

Coordenação-Geral do Programa de

     

Pesquisa em Sociedade da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

DIRETORIA DE PROGRAMAS

     

TEMÁTICOS E SETORIAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral do Programa de

     
Pesquisa em Ciências da Terra e do      
Meio-Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

Coordenação-Geral do Programa de

     
Pesquisa em Saúde

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

Coordenação-Geral do Programa de

     

Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       

Coordenação-Geral de Operação do

     

Fomento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Serviço

10

Chefe

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

4

20,64

4

20,64

DAS 101.4

3,98

15

59,70

15

59,70

DAS 101.3

1,28

31

39,68

31

39,68

DAS 101.1

1,00

42

42,00

42

42,00

           

DAS 102.3

1,28

6

7,68

6

7,68

DAS 102.2

1,14

4

4,56

4

4,56

SUBTOTAL 1

103

180,41

103

180,41

TOTAL

103

180,41

103

180,41


Conteudo atualizado em 19/05/2021