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Artigo 17
I - assistir ao Secretário de Fomento para as Ações de Transportes no trato de assuntos que envolvam o FMM e o apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da construção naval;
II - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do FMM;
III - analisar e emitir parecer técnico sobre projetos a serem desenvolvidos e implantados com recursos do FMM;
IV - administrar e controlar a liberação ou recebimento de recursos junto aos agentes financeiros, relativos aos contratos de financiamentos do FMM;
V - analisar mudanças legais, operacionais e institucionais referentes à aplicação dos recursos do FMM;
VI - desenvolver estudos estatísticos e acompanhar a evolução da arrecadação de receitas do FMM e da sua aplicação;
VII - autorizar a realização de convênios, especialmente os firmados com agentes financeiros do FMM; e
VIII - gerir orçamentária e financeiramente os recursos no âmbito do FMM.
Conteudo atualizado em 07/06/2021