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Artigo 2
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Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, de que trata o Anexo XIV do Decreto nº 4.591, de 2003, consta do Anexo X deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 4.894, de 25.11.2003)
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