Artigo 5 - Decretos (2003) - 4.708, de 28.5.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.708, de 28.5.2003 - 4.708, de 28.5.2003 Publicado no DOU de 29.5.2003 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação

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