Artigo 4 - Decretos (2003) - 4.708, de 28.5.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.708, de 28.5.2003 - 4.708, de 28.5.2003 Publicado no DOU de 29.5.2003 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação




Artigo 4



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Art. Os arts. 1º e 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. . ................. ...............................

§ 1º . ................. ....................................

.............................................................

XIV - destinadas às despesas constantes da programação da Unidade Orçamentária 25.207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

...................................................." (NR)

"Art. . ................ . ...............................

I - elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 4º deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse:

a) R$ 245.900.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões e novecentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

...................................................." (NR)


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