Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.707, de 27.5.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.707, de 27.5.2003 - 4.707, de 27.5.2003 Publicado no DOU de 28.5.2003 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do

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