Artigo 13 - Decretos (2003) - 4.692, de 8.5.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.692, de 8.5.2003 - 4.692, de 8.5.2003 Publicado no DOU de 9.5.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13.  As requisições de servidores e empregados públicos para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional serão feitas pela Casa Civil da Presidência da República, são irrecusáveis, têm prazo indeterminado e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

       
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