Artigo 6 - Decretos (2003) - 4.691, de 8.5.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.691, de 8.5.2003 - 4.691, de 8.5.2003 Publicado no DOU de 9.5.2003 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.2003

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Conteudo atualizado em 08/05/2021