Decretos (2003) - 4.691, de 8.5.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.691, de 8.5.2003 - 4.691, de 8.5.2003 Publicado no DOU de 9.5.2003 Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências.