Artigo 29 - Decretos (2003) - 4.688, de 7.5.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.688, de 7.5.2003 - 4.688, de 7.5.2003 Publicado no DOU de 8.5.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29.  Às Divisões de Julgamento, vinculadas diretamente à Diretoria da Receita Previdenciária, compete:

        I - julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e de exigência de créditos tributários, observados os valores de alçada fixados pela Diretoria da Receita Previdenciária;

        II - propor contra-razões aos recursos; e

        III - julgar os processos decorrentes de créditos constituídos em procedimento de refiscalização, independentemente do valor de alçada previsto no inciso I deste artigo.

        Parágrafo único.  Compete à Diretoria da Receita Previdenciária disciplinar o funcionamento das unidades de que trata este artigo.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021