Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.680, de 24.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.680, de 24.4.2003 - 4.680, de 24.4.2003 Publicado no DOU de 25.4.2003 Republicado no D.O.U. de 28.4.2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a

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