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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 18/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos no art. 2o, a seguinte expressão: "(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico" ou "(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico".
Conteudo atualizado em 18/07/2022