Decretos (2003) - 4.676, de 17.4.2003 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.676, de 17.4.2003 - 4.676, de 17.4.2003 Publicado no DOU de 22.4.2003 Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.