4.673, de 16.4.2003 - 4.673, de 16.4.2003 Publicado no DOU de 17.4.2003 Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

Decretos - 4.673, de 16.4.2003 - 4.673, de 16.4.2003 Publicado no DOU de 17.4.2003 Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o O disposto no art. 6^o do Decreto n^o 2.982, de 4 de março de 1999, não se aplica ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

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