Decretos

        Art. 1^o  Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a remanejar, transpor, transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados pela Medida Provisória n^o 103, de 1^o de janeiro de 2003, para as unidades orçamentárias que passaram a integrar.

        Art. 2^o  A responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos é:

        I - da Casa Civil da Presidência da República, em relação ao Ministério das Cidades;

        II - do Ministério da Justiça, em relação:

        a) à Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

        b) à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

        c) ao Departamento Nacional de Trânsito; e

        d) ao Conselho Nacional de Trânsito;

        III - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e suas unidades situadas fora do Distrito Federal;

        IV - do Ministério da Previdência Social, em relação ao Ministério da Assistência e Promoção Social;

        V - do Ministério da Fazenda, em relação às unidades da Controladoria-Geral da União situadas fora do Distrito Federal; e

        VI - do Ministério da Educação, em relação à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

        § 1^o  As despesas decorrentes da execução das atividades constantes do caput pelos órgãos aos quais foi atribuída a responsabilidade serão custeadas pelas dotações das unidades orçamentárias que incorporaram os órgãos criados e transformados, mediante descentralização de recursos orçamentários e financeiros.

        § 2^o  A responsabilidade pelas atividades contábeis do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência e Promoção Social caberá, respectivamente, à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República e à setorial de contabilidade do Ministério da Previdência Social.

        § 3^o  A responsabilidade pela execução das atividades do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência e Promoção Social cessará, no prazo máximo de cento e oitenta dias, após a publicação dos decretos que aprovem suas estruturas regimentais.

        § 3^o  A responsabilidade pela execução das atividades do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência Social cessará em 31 de dezembro de 2003.            (Redação dada pelo Decreto nº 4.849, de 29.9.2003)

        Art. 3^o  As despesas realizadas a partir de 1^o de janeiro de 2003, em desacordo com as responsabilidades estabelecidas neste Decreto, serão compensadas entre os órgãos e Ministérios.

        Art. 4^o  A responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças poderá ser atribuída pelos Ministros de Estado a órgão ou entidade diverso daquele que tem a competência:

        I - mediante portaria, quando envolver órgão ou entidade vinculada ao mesmo Ministério; ou

        II - mediante portaria conjunta, quando envolver órgão ou entidade vinculada a outro Ministério.

        Art. 5^o  O disposto no art. 6^o do Decreto n^o 2.982, de 4 de março de 1999, não se aplica ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 16 de abril de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2003

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