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Decretos




Decretos - 4.670, de 10.4.2003 - 4.670, de 10.4.2003 Publicado no DOU de 11.4.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 4