4.667, de 4.4.2003 - 4.667, de 4.4.2003 Publicado no DOU de 7.4.2003 (Edição extra) Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre com

Decretos - 4.667, de 4.4.2003 - 4.667, de 4.4.2003 Publicado no DOU de 7.4.2003 (Edição extra) Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre com

Artigo 3

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Art. 3^o A comercialização de energia elétrica pelas concessionárias de serviço público de geração, sob controle federal, por meio de leilões exclusivos de que trata o inciso I do § 5^o do art. 27 da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 6^o da Lei n^o 10.604, de 17 de dezembro de 2002, deverá assegurar publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados, conforme disciplina estabelecida pela ANEEL.

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