Artigo 3 - Decretos (2003) - 4.667, de 4.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.667, de 4.4.2003 - 4.667, de 4.4.2003 Publicado no DOU de 7.4.2003 (Edição extra) Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre com

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