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Artigo 5
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Art. 5º Fica revogado o Anexo ao Decreto nº 4.516, de 13 de dezembro de 2002. 4.4.2003
Brasília, 3 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Benedita da Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
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