4.661, de 2.4.2003 - 4.661, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003 Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providênci

Decretos - 4.661, de 2.4.2003 - 4.661, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003 Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providênci

Artigo 1

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Art. 1 ^o A partir de 1 ^o de janeiro de 2003, a emissão das licenças, permissões e autorizações de que trata o inciso I do § 1 ^o do art. 23 da Medida Provisória n ^o 103, de 1 ^o de janeiro de 2003 , fica sob a orientação e coordenação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, permanecendo sua execução a cargo das Delegacias Federais de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. Os procedimentos de execução de que trata este artigo correspondem ao recebimento, protocolo e análise de documentos, cadastro, emissão de parecer e expedição dos devidos registros, constantes do Registro Geral da Pesca, conforme disposto na legislação em vigor.

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