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Artigo 13
I - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada;
II - formular, propor e coordenar a implantação dos planos e programas de desenvolvimento para a região Centro-Oeste;
III - promover, em seus rebatimentos para a região Centro-Oeste, a articulação das políticas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual e municipal;
IV - formular e implementar políticas voltadas ao aprimoramento dos instrumentos fiscais e financeiros de apoio ao desenvolvimento do Centro-Oeste;
V - articular a ação do Governo e de atores sociais, visando a convergência de interesses públicos e privados em programas e projetos que beneficiem o desenvolvimento do Centro-Oeste;
VI - participar, junto com a Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional, da elaboração de diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste- FCO;
VII - propor normas para a operacionalização dos programas de financiamento e da programação orçamentária do FCO; e
VIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
