Decretos (2003) - 4.647, de 26.3.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.647, de 26.3.2003 - 4.647, de 26.3.2003 Publicado no DOU de 27.3.2003 Retificação no DOU de 31.3.2003 Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas.