Decretos (2003) - 4.644, de 24.3.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.644, de 24.3.2003 - 4.644, de 24.3.2003 Publicado no DOU de 25.3.2003 Dá nova redação ao parágrafo único do art.3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembto de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da of