Decretos

        I - formular, propor políticas e diretrizes, objetivos e metas, relativos aos serviços de telecomunicações;

        II - orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

        III - propor a regulamentação e normalização técnica para a execução dos serviços de públicos e privados de telecomunicações;

        IV - realizar estudos visando à implementação de medidas voltadas ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do setor de telecomunicações do País, que contemple, dentre outros aspectos, a geração de novos postos de trabalho, o equilíbrio da balança comercial brasileira e a melhoria dos serviços prestados à sociedade;

        V - estabelecer normas, metas e critérios para a universalização dos serviços públicos de telecomunicações, bem como acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;

        VI - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos nacionais e internacionais;

        VII - estabelecer normas e critérios para a alocação de recursos para os projetos e programas financiados pelo Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL e pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST; e

        VIII - elaborar estudos e propostas que orientem a formulação de programas e projetos visando à universalização das telecomunicações e a inclusão digital.

       
Conteudo atualizado em 26/06/2021