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Decretos




Decretos - 4.633, de 21.3.2003 - 4.633, de 21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20.  As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas do INEP e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em regimento interno, proposto por seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado da Educação.

        Art. 21.  Em caso de extinção do INEP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 22.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do INEP ad referendum do Ministro de Estado da Educação.

Anexo II

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

FG

E

1

Presidente

101.6

E

1

Assessor Técnico

102.3

E

2

Assistente Técnico

102.1

GABINETE

1

Chefe

101.4

E

1

Assistente

102.2

E

2

E

FG-1

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador-Jurídico

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

E

1

Assistente Técnico

102.1

E

E

E

DIRETORIA DE GESTÃO E

PLANEJAMENTO

1

Diretor

101.5

E

1

Assistente Técnico

102.1

E

7

E

FG-1

1

E

FG-3

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças

e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos

e Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

E

1

Assistente Técnico

102.1

DIRETORIA DE TRATAMENTO E

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

EDUCACIONAIS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

5

E

FG-1

2

E

FG-3

Coordenação-Geral de Sistemas de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Sistema Integrado de

Informações Educacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Estatísticas Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Centro de Informação e

Biblioteca em Educação

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

E

E

E

Coordenação-Geral de Linha Editorial e

Publicações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

E

E

E

DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS DA

EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Diretor

101.5

E

1

Assistente

102.2

2

E

FG-1

Coordenação-Geral do Censo Escolar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Controle de Qualidade e

de Tratamento da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS E

AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

1

Diretor

101.5

E

2

Assistente Técnico

102.1

1

E

FG-1

Coordenação-Geral de Avaliação Institucional e

das Condições de Oferta

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Estatística da Educação

E

E

E

Superior

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

E

E

E

Coordenação-Geral do Exame Nacional de

Cursos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

E

E

E

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA

1

Diretor

101.5

E

1

Assistente Técnico

102.1

1

E

FG-1

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de

Avaliação da Educação Básica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Banco Nacional de Itens

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO PARA

E

E

E

CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

1

Diretor

101.5

E

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Instrumentos e Medidas

E

E

E

Educacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

E

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Exames

1

Coordenador-Geral

101.4

E

2

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP.

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

           

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

6

30,96

6

30,96

DAS 101.4

3,98

25

99,50

21

83,58

DAS 101.3

1,28

40

51,20

32

40,96

DAS 101.2

1,14

10

11,40

10

11,40

DAS 101.1

1,00

4

4,00

4

4,00

           

DAS 102.3

1,28

1

1,28

1

1,28

DAS 102.2

1,14

10

11,40

10

11,40

DAS 102.1

1,00

11

11,00

11

11,00

           

SUBTOTAL 1

108

226,89

96

200,73

           

FG-1

0,20

18

3,60

18

3,60

FG-3

0,12

3

0,36

3

0,36

           

SUBTOTAL 2

21

3,96

21

3,96

TOTAL (1+2)

129

230,85

117

204,69

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS – UNITÁRIO

DO INEP P/ SEGES/MP

QTDE.

VALOR TOTAL

       

DAS 101.4

3,98

4

15,92

DAS 101.3

1,28

8

10,24

       

TOTAL

12

26,16


Conteudo atualizado em 05/07/2021