Decretos

        I - o Ministro de Estado da Educação;

        II - o Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

        III - os Secretários das Secretarias de Educação Fundamental, de Educação Média e Tecnológica, de Educação à Distância e de Educação Especial do Ministério da Educação;

        IV - o Presidente do FNDE;

        V - o Procurador-Jurídico do FNDE; e

        VI - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.

        § 1º  A Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.

        § 2º  O Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e, os demais membros, por seus representantes legais.

        § 3º   O Conselho Deliberativo reunir-se-á na sede do FNDE, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

        § 4º  As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.

        § 5º  As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo o voto de qualidade.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art 14.  Ao Presidente incumbe:

        I - representar o FNDE ativa e passivamente;

        II - dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade e o plano de ação da Autarquia;

        III - cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;

        IV - propor ao Conselho Deliberativo o plano de ação anual e a proposta orçamentária do FNDE;

        V - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação, após parecer do Conselho Deliberativo, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

        VI - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus membros, observada a legislação pertinente;

        VII - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;

        VIII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;

        IX - praticar os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE; e

        X - participar do Conselho Deliberativo.

        Art. 15.  Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Jurídico, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

        Art. 16.  Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venham a adquirir.

        Parágrafo único.  Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

        Art 17.  Constituem recursos financeiros do FNDE:

        I - os recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;

        II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;

        III - receitas próprias;

        IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;

        V - receitas patrimoniais; e

        VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 18.  O Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

        Art. 19.  Em caso de extinção do FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 20.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente do FNDE, ad referendum do Ministro de Estado da Educação.