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Decretos




Decretos - 4.620, de 21.3.2003 - 4.620, de 21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.




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