Decretos (2003) - 4.615, de 18.3.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.615, de 18.3.2003 - 4.615, de 18.3.2003 Publicado no DOU de 19.3.2003 Altera o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências.