4.615, de 18.3.2003 - 4.615, de 18.3.2003 Publicado no DOU de 19.3.2003 Altera o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decretos - 4.615, de 18.3.2003 - 4.615, de 18.3.2003 Publicado no DOU de 19.3.2003 Altera o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.615, DE 18 DE MARÇO DE 2003.

Revogado pelo Deceto nº 4.727, de 9.6.2003

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~~Altera o art. 4^o do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto n^o 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 4^o do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto n^o 3.450, de 9 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 4^o Os titulares dos cargos em comissão das unidades descentralizadas da FUNASA serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde e, até que seja regulamentado o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição, escolhidos, preferencialmente, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Fica revogado o art. 12 do Decreto n^o 3.156, de 27 de agosto de 1999.~~

~~Brasília, 18 de março de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2003~~

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